Código de Defesa do Consumidor & Visão Empresarial

 

  • Breve abordagem sobre Constituição Federal;
  • Código de Defesa do Consumidor: histórico e artigos da lei;
  • Diferença entre fato e vício;
  • Propaganda enganosa e propaganda abusiva;
  • Inversão do ônus da prova;
  • Ressarcimento e troca do produto;
  • Reclamação do consumidor: prescrição e decadência;
  • Acesso aos registros do consumidor reclamante;
  • Aspectos legais da comunicação (gravação de voz, respostas por escrito, resposta verbal);
  • Comportamento do consumidor: pós comercialização e direito de arrependimento;
  • Acidentes de consumo;
  • Danos morais e materiais: exemplos práticos;
  • Consumidor por equiparação;
  • Culpa exclusiva do consumidor e terceiro ( excludente);
  • Infração administrativa, civil e penal;
  • Omissão da empresa a partir do SAC;
  • Discussão de casos.